Que texto mal escrito. "No caso em tela, a majoração realizada pelo TRF-4 não ofende a proibição da reformatio in pejus tendo em vista que não houve, apenas, recurso interposto pela defesa." Por essa
Que texto mal escrito. "No caso em tela, a majoração realizada pelo TRF-4 não ofende a proibição da reformatio in pejus tendo em vista que não houve, apenas, recurso interposto pela defesa." Por essa
Mas somente será considerado crime militar se praticado por militar contra militar. E nesse caso, a repercussão civil também será muito mais abrangente.
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